Proposta do governo federal agride a Constituição e fere direitos à liberdade individual, dizem professores.

Por Editorias: Cultura – Jornal da USP

O artigo 150 da Constituição Federal, na seção II, “Das Limitações do Poder de Tributar”, prevê que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão. Além disso, a Lei 10.865, de 2004, isenta o pagamento de PIS e da Cofins para a indústria do livro – que, mesmo com esses incentivos fiscais, vive atualmente uma forte crise financeira. Embora tudo isso esteja previsto na legislação brasileira, o ministro da Economia Paulo Guedes apresentou proposta em que o setor passará a pagar alíquota de 12% a título de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), em substituição ao PIS e Cofins. A proposta integra a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, e provocou reações contrárias de entidades de classe (leia o texto abaixo).

A professora Marisa Midori: “Imoral, escandaloso e contraproducente” – Foto: USP Imagens

“A imunidade ao livro é um direito constitucional”, destaca a professora Marisa Midori, docente da Escola de Comunicações e Artes (ECA) da USP e colunista da Rádio USP. “Isso é imoral, é um escândalo e ao mesmo tempo é um tiro no pé, porque é contraproducente, já que está prejudicando uma indústria que em vários lugares do mundo tem apoio fiscal. Na economia, mesmo para os neoliberais, há setores que não podem viver sem esse tipo de auxílio”, diz. Lembrando que o livro é um dos fundamentos da educação e da formação cultural, Marisa ressalta que, caso a proposta fosse aprovada, ele ficaria mais caro por conta de sua cadeia produtiva, e isso desestimularia os investidores. “Para os pequenos editores ou pequenos empresários, a taxa tornaria o investimento no setor impraticável”, aponta.

“Embora os programas governamentais de incentivo à leitura e de aquisição de livros tenham alavancado a economia do livro pelo menos de 2003 a 2014, desde então só tem despencado”, informa Marisa, acrescentando que, de 2016 a 2020, sem políticas ou aberturas de editais e com o agravamento da pandemia de covid-19, as editoras encolheram drasticamente. “Criar uma reforma tributária dentro de um setor econômico em crise tem um efeito perverso, porque é uma traição à nossa Constituição e às políticas fiscais de incentivo à economia do livro e ao mesmo tempo um desmonte de um setor fundamental e estratégico”, analisa.

O professor Plinio Martins Filho: setor editorial precisa de incentivo, não de mais impostos – Foto: Cecília Bastos/USP Imagens

O professor Plinio Martins Filho, docente da ECA e editor da Biblioteca Brasiliana Guita e José Mindlin (BBM) da USP, também lembra o artigo 150 da Constituição, que veda cobrar impostos sobre livros. “Teórica e juridicamente, isso não pode ser feito. Mas, como estamos vivendo em um país da relatividade, no qual a Constituição vale para um e não para outro, não sabemos o que esperar”, diz o professor, destacando que a aprovação da medida poderia fazer com que apenas as grandes editoras conseguissem sobreviver. “É uma área sensível, cultural, que precisa de incentivo e não de aumento de impostos.”

Com isso concorda o também editor e professor da ECA Paulo Verano: “Um eventual novo imposto para o livro colocaria dificuldades práticas imensas para os editores, em um momento já muito difícil para o mercado”. De acordo com Verano, um novo imposto significaria ao editor incluir mais 12% em seus custos e reduzir, ainda mais, sua já pequena margem de lucro, precarizando o mercado editorial. Para o professor, o enfraquecimento desse mercado traz consequências graves para o Brasil, prejudicando a diversidade de pensamento, a pluralidade de vozes e a cultura do País. ”É sabido que, quanto mais leitura há, mais escolarização e mais renda existe, e que isso se retroalimenta num círculo virtuoso.”

“Produto de elite”

Ao tentar justificar a proposta incluída na reforma tributária, o ministro Paulo Guedes disse que o livro é um “produto de elite” e que o governo distribuiria livros gratuitamente para a população pobre. Essas afirmações causaram indignação nos professores ouvidos pelo Jornal da USP.