Decisão evita a desapropriação de chacareiros que estão à margem do Rio Paranaiba, próximo a  Usina Hidrelétrica de São Simão, construída em 1978.

Decisão liminar do desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto impediu a desocupação de áreas de chácara às margens do Rio Paranaíba, na cidade de São Simão, na divisa de Goiás com Minas Gerais. Trata-se de uma ação de reintegração de posse, prorposta pela State Power Investment Corporation (SPIC), uma estatal chinesa do ramo de energia presente em 41 países, que em 2017 adquiriu junto à Cemig (Centrais Elétricas de Minas Gerais) os direitos de transmissão da UHE São Simão. A usina, que foi construída em 1978 pelo governo mineiro, ocupou terras em Minas Gerais e em Goiás.  Na época, a Cemig reconstruiu a Vila de São Simão, que foi inundada pelas águas da barragem.

A Vila de São Simão sendo construída pela Cemig

A juíza Patrícia Dias Bretas, juíza em substituição da Vara Cível da comarca de Cachoeira Dourada (GO), proferiu a sentença estabelecendo a reintegração de posse da “Fazenda Boa Vereda Linda Flora” ocupada por Celso Santos Silva e Jesmar Humberto da Silva, às margens do Rio Paranaíba.

Na sentença a SPIC Brasil advoga-se como proprietária dos terrenos, e daí a ação de reintegração de posse. A decisão de primeira instância foi motivo de agravo pelo advogado Gabriel Jardim. O jurisconsulto reclamou à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que fosse impedida a desapropriação dos proprietários, bem como o ato que previa a demolição das casas onde estes efetivamente moram.

Gabriel Jardim observa que a área reclamada não pertente à UHE São Simão, e sim à União e a Marinha do Brasil. Observa ainda que os seus clientes residem há mais de 30 anos no local, e que,em face à pandemia de coronavírus covid-19, decretos do governo de Goiás e das prefeituras de Cachoeira Dourada e São Simão definiram pelo isolamento social, e portanto, não cabe movimentação de pessoas nestas condições em que as autoridades sanitárias recomendam o distanciamento.

O desembargador Guilherme Gutemberb Isac Pinto acolheu parcialmente o agravo  deCelso Santos Silva e decidiu:
“Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de LIMINAR requerido, suspendendo os efeitos da decisão recorrida apenas quanto à autorização de demolição de imediata de qualquer obra encontrada na área.
Oficie-se ao MM. Juiz de primeiro grau, comunicando-lhe o teor da presente decisão (art. 1.019, inciso I, CPC).
Intime-se a parte AGRAVADA acerca do conteúdo da presente decisão, bem como para, caso queira, oferecer resposta ao recurso e juntar documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelece o art. 1.019, inciso II, do CPC.

DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Relator”, sentenciou.

A  decisão liminar do do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto foi corroborada pelo desembargador Itamar de Lima, que deu efeito suspensivo, garantindo assim, manutenção da posse do agravante Jesmar Humberto da Silva.

“Diante de tais considerações, defiro o pedido de liminar pleiteado, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento de merito do presente recurso.
Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo.
Intime-se a parte agravada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 22 de março de 2.021.
Desembargador ITAMAR DE LIMA
Relator”, determinou.

SPIC apresenta os motivos da ação 

Em contato com o site a SPIC Brasil, empresa que administra a UHE São Simão, apresentou nota de esclarecimento  abaixo:

Esclarecimento SPIC Brasil:

A SPIC Brasil é um grupo comprometido com o desenvolvimento sustentável e o respeito às leis vigentes no Brasil. Como responsável pela operação da Usina Hidrelétrica São Simão (UHE São Simão), a empresa esclareceu questões pontuais sobre a decisão judicial que envolve reintegração de posse em área conhecida como Fazenda Boa Vereda Linda Flora, no município de Cachoeira Dourada (GO).

  1. A SPIC Brasil reforça seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e o respeito às leis vigentes no Brasil, bem como com a conservação ambiental, a segurança e a qualidade de vida das comunidades em que está inserida. As reintegrações de posse são cumpridas somente após ordem judicial. Nos casos específicos abordados na reportagem, ao identificar a permanência de famílias no local, por decisão voluntária, a empresa suspendeu a reintegração da área.
  1. Especificamente quanto à decisão judicial mencionada na notícia, referente ao caso do Sr. Celso Santos Silva, o Tribunal de Justiça manteve a possibilidade de reintegração da área, apenas impedindo momentaneamente demolição das benfeitorias. Assim, em respeito à comunidade local e em cumprimento das ordens judiciais, neste ou em outros casos, a SPIC aguarda a desocupação e a retirada das benfeitorias voluntariamente dos ocupantes. Em caso de qualquer decisão judicial que suspenda as ordens de reintegração proferidas, a empresa cumprirá a determinação e aguardará as decisões definitivas.
  1. A empresa cumpre toda a legislação que rege o setor de energia e meio ambiente, determinada pelos governos Federal, estaduais de Minas Gerais e Goiás e municipais, além de várias agências reguladoras e fiscalizadoras, como responsável pela operação da Usina Hidrelétrica São Simão (UHE São Simão).
  1. É obrigação da concessionária – determinada por lei e pelo contrato de concessão – manter as áreas de risco desocupadas, para preservar o meio ambiente e a vida da comunidade do entorno do reservatório em caso de eventuais cheias. Assim, cabe à empresa fazer cumprir as ordens judiciais, realizar a reintegração de posse das áreas ocupadas irregularmente e retirar as construções feitas por terceiros.

 

Todo o processo é transparente. A empresa possui, inclusive, canais de comunicação, por meio dos quais a equipe da área patrimonial pode prestar as orientações necessárias às comunidades, como o e-mail [email protected] ou [email protected], e os telefones 0800 200 0204 e (11) 3149 – 4646.

 

Matéria atualizada terça-feira,  23, às 16h40