TCMGO Quantas são as leis que asseguram o direito à educação de qualidade para todos os cidadãos brasileiros ? Elas são conhecidas dos gestores ? Eles sabem como fazerem a lei “pegar” ? O que são os Planos Nacionais e Municipais de Educação ? Quais são os resultados esperados com a sua implantação ?
Para ajudar na organização, compreensão e acompanhamentos do PNE e dos Planos Municipais nas cidades goianas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) colocou no ar o Portal de Acompanhamento do PNE.


O portal pode ser acessado pelo endereço www.tcm.go.gov.br/pne e traz informações sobre o trabalho de acompanhamento do TCMGO junto aos municípios, na implementação do PNE. O tribunal iniciou este trabalho em 2017.

No portal será possível acompanhar todas as etapas do trabalho feito pelo tribunal, bem como termos de cooperação, relatórios, anexos e as leis municipais que permitem a realização de algumas ações, principalmente a disseminação de boas práticas e o fortalecimento do controle social.

O auditor de controle externo Roberto Coutinho explica que o PNE contem 20 metas e 254 estratégias e nem todas são conhecidas pelos gestores e pela comunidade escolar. Como colocá-las em prática ou quais os caminhos para captar recursos, também são um obstáculo para muitos outros.

“O TCMGO auxilia os gestores municipais e acompanha o desenvolvimento das ações, com o objetivo de garantir educação de qualidade a todos”, declara.

 

Pelo Portal de Acompanhamento do PNE será possível conhecer a ação do TCMGO e seus reflexos. O programa está em execução nos municípios de nos municípios de Aragoiânia, Brazabrantes, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Monte Alegre e Teresina de Goiás.
Os trabalhos do TCMGO são desenvolvidos em conjunto com as Secretarias Municipais de Educação (SME), as Comissões de Educação das Câmaras Municipais e os Conselhos Municipais de Educação (CME), além de contar com a participação da comunidade escolar em geral.

Diagnóstico

A elaboração de um diagnóstico geral da realidade da educação básica nos municípios goianos foi a primeira atividade do programa PNE do TCMGO. Dados do Censo Escolar dos últimos cinco anos e da Prova Brasil de 2015 a 2017, mais a verificação in loco foram a base para o diagnóstico.

Foi constatado que, em Goiás, a educação básica tem mais de um 1,4 milhão de alunos, dos quais 80% estão na rede pública; a educação infantil tem mais 231 mil crianças com idades entre zero e cinco anos e, deste total, mais de 170 mil estão nas redes municipais de ensino; no nível fundamental, são mais de 870 mil alunos e, novamente, 80% estão na rede pública municipal e estadual.

Se o acesso melhorou, a qualidade ainda é um problema. Coutinho relata que hoje existe o analfabetismo funcional, em que um estudante sabe ler e escrever, porém com muitas deficiências.

 

“São alunos que não fazem uma conta de juros simples nem uma regra de três, não interpretam um texto e tem dúvidas básicas de língua portuguesa”, detalha.

Outra constatação alarmante, com base no Prova Brasil 2017, é a de que apenas 37% e 15% dos alunos do 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de Goiás, respectivamente em língua portuguesa e matemática, têm condições adequadas de cursar, com aproveitamento, o ensino médio. A maioria até consegue ir para a série seguinte mas, diante das dificuldades, acaba abandonando a sala de aula. “A evasão é um problema muito sério”, reconhece Roberto Coutinho.

Responsabilidades

A educação é um direito social de todos, assegurado pela Constituição Federal, e de competência compartilhada entre a União, os Estados e os municípios. Dada sua importância para o desenvolvimento de um povo, os controles – interno e externo – são fundamentais para garantir que os governos cumpram suas funções e a educação escolar cumpra sua função social.

Iniciativas como o Portal de Acompanhamento do PNE do TCMGO incentivam a participação popular, de modo que os cidadãos reivindiquem com clareza e sejam ouvidos e atendidos pelos gestores. Quanto mais acompanhamento, fiscalização e parceria, melhor.