Economista e professor da UEG, Júlio Paschoal discorre sobre a taxa que a prefeitura de Goiânia,  e de outros municípios,  podem criar neste ano.

Por Julio Paschoal, no Facebook do autor

O novo marco regulatório do Saneamento Básico no Brasil, é regido pela Lei Federal n° 14.026 de 15 de julho de 2020, ele traz em seu bojo a obrigação, dos municípios de cobrar a taxa de lixo, sob pena de contrariar o art. 14 da lei federal n° 101/97, conhecida como lei de responsabilidade fiscal.
A defesa por parte deste marco, que diga-se de passagem, avançou em muito na questão do saneamento básico, isso porque permite que a administração municipal, passe via chamamento público, regido pela lei federal n° 13.019/14 ou outra modalidade de licitação, prevista na lei federal n° 8.666/93 e alterações posteriores a concessão desses serviços, também à iniciativa privada, cujos preços ficam até 20% mais baratos para a população.

Neste novo marco regulatório, a partir do momento que a concessão com alguma estatal vence, imediatamente os serviços podem ser licitados, e em caso de vitória, passarem a ser realizados pela iniciativa privada, sem que se aguarde um prazo para isto, como ocorria no marco anterior.
Quanto a obrigação de criação de uma taxa de lixo e responsabilização do gestor municipal, se assim não proceder, diga-se que a luz do atual pacto federativo, tal medida está eivada de inconstitucionalidade.

O fato em si implica em intervenção na autonomia dos municípios. A OAB-GO, seção de Goiás, considera a medida não obrigatória por entender que esses serviços, já são cobertos no Imposto Predial Urbano, fato a se considerar. É por essas e outras que deve ficar a cargo de cada gestor criá-la ou não.
O fato desta taxa ainda não ter sido cobrada, implica que está não chegou a ser incorporada a receita do município, nesse caso não a que se falar em renúncia de receita por não cobra-la.
A lei 101/97 é clara quando se abre mão de uma receita, deve-se indicar nova fonte de recursos, que não é caso.
Portanto os gestores públicos municipais, podem constesta-la a luz do pacto federativo atual e da própria lei de responsabilidade fiscal.

As legislações citadas garantem os administradores municipais contra a responsabilização por não instituir esta taxa e também a população. Há um outro senão para a instituição desta taxa, o fato de se estar numa pandemia, como a vivenciada no país, pois as taxas de desemprego superam a casa de 14% para os que procuraram empregos nos últimos dois anos e 20% para os que estão a mais de três anos desempregados.
A subjetividade da legislação não dá embasamento legal para sua criação, mesmo constando do novo marco regulatório do saneamento básico.

Júlio Paschoal
Economista e Professor da UEG-GO