Projeto que estabelece regras para a avaliação e demissão, por eventual mau desempenho, de servidor público estável (PLS 116/2017) foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será levado a plenário em caráter de urgência.

Diferente da proposta inicial da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que prevê decisão do chefe imediato, o texto aprovado na CAS estabelece que a avaliação será feita por comissão de três servidores.

O senador Paulo Paim (PT-RS) alertou para o risco de uso de critérios subjetivos na avaliação e defendeu a discussão da proposta nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Mas a pedido da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o projeto segue diretamente para análise no Plenário, em caráter de urgência.
O projeto prevê, por exemplo, que os servidores deverão ser avaliados anualmente e que quem receber quatro vezes seguidas o conceito “não atendimento” poderá ser exonerado, entre outros critérios. O texto estabelece dois fatores fixos de avaliação, produtividade e qualidade, e outros doze fatores variares.

Emenda
Os servidores públicos concursados adquirem estabilidade após três anos de serviço e avaliações periódicas de desempenho. A partir desse ponto, só podem ser demitidos por decisão judicial ou processo administrativo disciplinar. Uma terceira possibilidade, a demissão por mau desempenho foi incluída na Constituição em 1998 pela Emenda Constitucional 19, da reforma administrativa, mas ainda aguardava a regulamentação para poder ser colocada em prática.

Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. As regras sugeridas no projeto deverão ser seguidas nas administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal.
Juíza Selma acatou a versão que havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que era um substitutivo do senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou as nove emendas apresentadas à comissão e acrescentou apenas uma modificação, que inaugura as avaliações periódicas no dia 1º de maio do segundo ano após a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de um ano.
Durante a discussão da matéria na CAS, Lasier asseverou que não se trata de uma ameaça aos servidores, mas uma medida que reconhece a hipótese da meritocracia, com incentivo aos servidores.

Há 20 anos este item da Constituição espera a lei complementar. O artigo 41 diz que haverá “avaliação periódica de desempenho”. Isso não existe até hoje. O que se pretende é uma regulamentação nacional. Não se está pedindo que o servidor público estável seja de excelência, nota 10. O que se está pedindo é que ele tire nota 4, até isso se admite. O que não se admite é que o funcionário, no ano, tenha nota 1, ou até 2,90, e que no segundo ano não tire no mínimo a nota 3. O que se quer é qualificar o funcionalismo, dar mais eficiência. Não tem nada a ver com uma ameaça ao funcionário estável, mas com um estímulo ao funcionário de baixo rendimento para que ele cresça. E para que os contribuintes brasileiros ganhem com um serviço público mais qualificado — resumiu Lasier.

O senador Jayme Campos (DEM-MT) também considerou o PLS 116/2017 relevante “para tornar o serviço público mais eficiente”. Já os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN) criticaram a proposta, questionando os critérios de avaliação. Eles manifestaram preocupação com o tema e pretendiam aprofundar o debate na Comissão de Direitos Humanos do Senado, mas foram voto vencido. (Agência Senado)
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