Mais um abacaxi para Caiado:  parecer de técnicos da procuradoria e da agência quer que comerciante desocupe o imóvel que ele comprou em 1994, devidamente regularizado pelo Estado.

O Governo de Goiás sempre foi a maior imobiliária em atividade no Estado. O  governo doou milhares de lotes em Goiânia, mas a imensa maioria destes moradores nunca teve a escritura definitiva do imóvel. Este processo de regularização é recente, e ganhou força na década de 1990 e nos primeiros anos deste século XXI. Agora, pense a situação de quem recebeu este lote, investiu nele, construiu, está há décadas de posse deste e recebe comunicado do governo de Goiás de que terá que devolver o imóvel do Estado em 30 dias! Isto aconteceu com um comerciante do Jardim Curitiba I.
PGE quer que comerciante desocupe imóvel
 Tramita na Procuradoria Geral do Estado (PGE) o processo  relativo a pedido de Regularização Fundiária feito de um comerciante do Jardim Curitiba I. Ele objetiva a regularização do imóvel  tem um imóvel comercial na Rua JC10,  que é uma das principais ruas de comércio do bairro.
Assim como este comerciante, dezenas de outros empreendedores construíram lojas, padarias, oficinas, salões de beleza, barbearias, lanchonetes e outros serviços úteis à comunidade.  A Agehab, no entanto, quer a devolução do imóvel, sob a alegação de que ele não é morador, considerando que sua posse sobre o mesmo é ilegal.
No seu parecer, a PGE determina a devolução no prazo máximo de 30 dias, sob o argumento de que “a situação do interessado não se enquadra em qualquer forma pre vista na lei, uma vez que a ocupação não é anterior a 22 de novembro de 1988, o interessado não reside no imóvel e a destinação dada é diversa das admitidas. (…) Assim sendo, no mesmo sentido das decisões proferidas no âmbito da AGEHAB e da SEGPLAN, que estão em conformidade desta Procuradoria Geal do Estado de Goiás, pelos motivos declinados, manifestamos pela impossibilidade da regularização fundiária”.
Imagine só. o problema: pelo parecer TODOS os comerciantes do Jardim Curitiba terão que DEVOLVER a posse de seus imóveis para o Estado. Num país com recessão, desemprego em alta, qual será o ganho social para o Estado com a retomada destes imóveis? Nenhum? E para a população do Jardim Curitiba? Qual será o impacto dos moradores de ficaram sem os serviços oferecidos pelos comerciantes? São perguntas que estes empreendedores certamente vão fazer ao governador Ronaldo Caiado (DEM).
Defesa aponta direito adquirido
A defesa salienta que o parecer da PGE está está em desacordo com a nova realidade fundiária. “Sobre a ocupação antes de 1988, consta a Autorização de Ocupação de 1987 que  o antigo morador anterior recebeu e foi autorizado a ocupar o imóvel em questão. E mais: o imóvel era de propriedade da COAHB (Companhia de Habitação do Estado de Goiás), que foi sucedida pela Agehab”.
De acordo com a defesa do proprietário, o seu cliente possui escritura pública de concessão, concedida pelo governador Maguito Vilela, lavrada em 12 de setembro de 1994 no Tabelionato Teixeira Neto. A defesa também lembra que a Le 12.229, de 29 de dezembro de 1993, estabeleceu o prazo de 08 anos para reivindicação do imóvel pelo Estado, prescrição esta que venceu em 1994 ano em que o governador Maguito Vilela proveu a escritura definitiva. O registro do loteamento foi realizado em 2014, quando o governo federal, através da Lei 11.977.09 e da Lei 1244.11 que criaram regras para favorecer a regularização fundiária.
O proprietário está há 24 anos na posse e uso-fruto do lote em questão na rua JC-10, onde empreende seu negócio ao lado de dezenas de outros comerciantes e prestadores de serviço.
A leitura do parecer da PGE e as argumentações de técnicos da Segplan e Agehab tratam o comerciante como se fosse ele um especulador, e não um empreendedor que há um quarto de século atrás acreditou no bairro, investiu, paga impostos e gera empregos.
Se o imóvel em questão já havia sido regularizado, e se a área é eminentemente comercial, sendo a JC-10 a linha por onde passam os ônibus que servem a população local, qual o problema em empreender ali um imóvel comercial, se esta á vocação da via?
Provavelmente o governador Ronaldo Caiado terá a sensibilidade necessária para olhar este caso, numa contraposição ao parecer frio dos burocratas.
Doações de lotes fazem parte da história de Goiânia
O lançamento da Pedra Fundamental de Goiânia, em 24 de outubro de 1933, deu  início ao movimento para ocupação das terras na nova Capital. O Estado de Goiás não tinha todos os recursos para construir a cidade, e uma das estratégias foi a propaganda. Cartazes começaram a ser espalhados em 1934 nos principais centros urbanos do Estado e do país para incentivar a aquisição de lotes no empreendimento que surgia no cerrado goiano. Um deles está exposto no Museu Zoroastro Artiaga com o título “Nova Capital de Goyaz – Enriqueça quatro vezes mais adquirindo lotes na nova capital. Vendas garantidas pelo Estado. Lotes em prestações a partir de 38$”.
Desde Pedro Ludovico Teixeira o Estado de Goiás tem sido a maior imobiliária do Estado. Goiânia foi loteada e parcelada a partir de terras adquiridas pelo Estado de Goiás. O arquiteto Atílio Correia Lima projetou a nova Capital de Goiás para 50 mil habitantes prevendo o Setor Central, o Setor Sul, o Setor Industrial (nas imediações da Estação Ferroviária, que viria a ser o Setor Ferroviário). A construção da nova cidade trouxe trabalhadores de todo o Estado e do país, e assim foram surgindo novos bairros, como a Vila Nova, o Setor Pedro Ludovico, a Fama, o Marechal Rodon, que começaram como invasões urbanas, regularizadas depois pelo governo do Estado.
Nos governos de Ary Valadão, Iris Rezende, Henrique Santillo, Maguito Vilela novos bairros como o Finsocial, Vera Cruz, Chácara do Governador,  Parque Atheneu, as vilas Redenção, União e Mutirão, o Jardim Curitiba, Parque Santa Cruz,  o Madre Germana, o Bairro da Vitória e tantos outros.
Todos estes bairros surgiram de políticas de ocupação nas décadas de 1930, 1940, 1950, 1960,1970, 1980 e 1990 do século passado. E em todos, houve a necessidade de que fosse feita a regularização urbana. A maioria destas famílias recebeu títulos de posse, mas não tinham a escritura definitiva do imóvel.
Este processo de regularização urbana foi iniciado na gestão do prefeito Darci Accorsi (1993-1996) no Jardim Nova Esperança, bairro que sugiu da ocupação da Fazenda Caveirinha, no governo de Ary Valadão (1979-1983). Este movimento foi seguido por seus sucessores Pedro Wilson (2001-2004), Iris Rezende (2005-2010),  Paulo Garcia (2010-2016) e levou os governadores Alcides Rodrigues (2006-2010) e Marconi Perillo (2011-2018) a fazerem o mesmo.
Durante o governo Alcides Rodrigues a presidente da Agehab, Silmara Vieira e o secretário de Cidades, Paulo Alves, cuidaram da regularização do Jardim Curitiba e no Parque Atheneu. O seu sucessor, Marcos Abrão, deu sequência, e o sucesso foi tanto que foi eleito deputado federal nas eleições de 2014.
Com a politica de regularização fundiária milhares de famílias receberam a escritura definitiva dos imóveis, o que além da segurança jurídica, permitiu o acesso destes moradores a linhas de crédito junto à Caixa Econômica Federal para reformas e melhorias nestes imóveis.
Esta é uma politica pública que deve ter continuidade, pois além de justiça social, movimenta o comércio, aquece o mercado e valoriza os imóveis, num movimento em que sociedade e governo ganham.