Com o ato de Pacheco, as regras previstas no texto deixam de valer e não serão analisadas pelo Congresso. A

“A edição da Medida Provisória nº 1068, de 2021, normativo com eficácia imediata, ao promover alterações inopinadas ao Marco Civil da Internet, com prazo exíguo para adaptação e com previsão de imediata responsabilização pela inobservância de suas disposições, gera considerável insegurança jurídica aos agentes a ela sujeitos”, disse Pacheco

Esta é, em 33 anos, a quinta medida provisória que o Congresso Nacional devolve à presidência da República. A última tinha sido em 2020, quando o então presidente do Congresso Davi Alcolumbre (DEM-AP) devolveu a Bolsonaro uma medida provisória que mexia nos critérios de nomeação de reitores.

Agência Senado