Partidos de oposição protocolaram na quinta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.182, que abre caminho para a privatização da Eletrobras, além de alterar o marco legal do setor elétrico brasileiro. Assinam a petição advogados do PCdoB, PDT, PSB, Psol, PT e Rede.

Da RBA

Sancionada nesta semana por Jair Bolsonaro, a lei é resultado da conversão da Medida Provisória (MP) 1.031/2021, apresentada pela Presidência da República para viabilizar a privatização da empresa. Pela lei, a desestatização deverá seguir o modelo da capitalização. Ou seja, a oferta de ações de forma a diminuir a participação da União no controle da companhia.

Na petição, os advogados apontam que a aprovação da lei burla o processo legislativo ordinário, violando os artigos 59 e 62 da Constituição (que tratam das atribuições do Congresso e definem o que pode ser objeto de medida provisória). Além disso, questionam a redação “absurdamente longa” e incompreensível atribuída ao dispositivo por meio de emendas parlamentares — uma verdadeira anomalia legislativa.

Linhão de Tucuruí

Ou seja, segundo os advogados, é inconstitucional estabelecer a desestatização por medida provisória. Há ainda a falta do requisito constitucional da urgência para a edição da MP. Além da alteração unilateral, pela Câmara, da redação aprovada pelas duas casas após o envio para sanção presidencial. Outra inconstitucionalidade é a previsão de instalação imediata do linhão de Tucuruí sem o processo de licenciamento ambiental e de consulta a comunidades indígenas.

“No nosso entendimento trata-se de uma lei flagrantemente inconstitucional. E que, além de tudo, ainda teve o grave erro de incluir jabutis com o custo estimado em R$ 84 bilhões, quando o que se espera arrecadar com a privatização seria R$ 64 bilhões. Ora, não faz sentido o Congresso Nacional determinar que o país gaste R$ 24 bilhões, que é o saldo negativo desta conta, para entregar a sexta empresa mais lucrativa do Brasil”, disse o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

Os partidos pedem que seja concedida medida cautelar (liminar) para determinar a suspensão imediata da eficácia da Lei n. 14.182/2021. Ou, se for o caso, dos arts. 1º, §§ 1º, 10 e 11, do art. 3º, I, e dos arts. 20 e 21 até que seja julgado o mérito da ação.

O Podemos também ingressou com ação no STF nesta quinta-feira. A legenda argumenta, entre outros pontos, que a norma viola o dever de licitar ao prever a prorrogação das concessões de hidrelétricas como condicionante para a desestatização.