Proposto pelo governo Bolsonaro, projeto de lei deve ser votado na próxima terça-feira (5/11) na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu adiar para a próxima terça-feira (5) a análise do projeto que torna menos rigorosas as regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante para os CACs. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Maia.

O adiamento acontece no rastro de denúncias feitas por parlamentares de que o projeto beneficia ação de grupos criminosos  como nacotraficantes, milícias e traficantes de armas, e teve dura advertência do Ministério Público Federal (MPF).

O MPF, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR), encaminhou ao Congresso Nacional uma nota técnica sobre inconstitucionalidades existentes no Projeto de Lei (PL) 3.723/2019. Proposto pelo governo Bolsonaro, o projeto deve ser votado, nesta quarta-feira (30), no plenário da Câmara dos Deputados prevê a flexibilização da posse e porte de armas de fogo para caçadores, colecionadores, atiradores esportivos, policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, fiscais do Ibama, oficiais de Justiça, peritos criminais, entre outras categorias.

O Brasil é recordista mundial em mortes por armas de fogo: anualmente, mais de 43 mil pessoas perdem a vida por esse motivo.

O documento do MPF destaca o risco da liberação da compra de armas por todo e qualquer membro da polícia e das Forças Armadas, sem a comprovação de necessidade e a existência de antecedentes criminais, podendo, inclusive, beneficiar as milícias.

“A enorme facilidade que o substitutivo do PL oferece para a formação de poderosos e numerosos arsenais por quaisquer policiais ou membros das Forças Armadas, sem controle das próprias corporações, amplia os riscos desses profissionais serem coagidos ou cooptados por organizações criminosas para adquirir e revender-lhes armas de fogo, inclusive de alto poder destrutivo, como fuzis automáticos ou semiautomáticos. A gravidade desse cenário é tão elevada que não é exagerado supor que as milícias, indiretamente, poderão terminar sendo as mais favorecidas pela medida ora proposta”, afirma a nota técnica do MPF enviada ao Congresso.

De acordo com os órgãos do Ministério Público Federal, se aprovada a nova legislação, será o fim do Estatuto do Desarmamento. “Trata-se de um novo Estatuto para armar a população, com os riscos de aumento exponencial da violência letal por arma de fogo no país”, alerta a nota técnica.

“Há uma autorização geral para que os cidadãos tenham arma de fogo. E pior, estará automaticamente permitida a aquisição e o registro de até seis armas curtas ou longas, o que parece ser absolutamente desproporcional em relação ao que se poderia supor como necessário para a defesa pessoal.”

No caso de agentes públicos, o projeto autoriza, “sem qualquer justificativa concreta”, na avaliação do MPF, a aquisição de até dez armas de fogo, incluindo de uso restrito, como fuzis e rifles automáticos e semiautomáticos, sem limitação de potência.

Obstrução
A proposta foi alvo de obstrução e disputa no Plenário da Câmara dos Deputados durante a sessão.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), defendeu uma discussão mais aprofundada do tema. Ele disse ser favorável apenas à votação das regras para caçadores, atiradores e colecionadores, sem tratar do porte de armas para a população. “É evidente, pelo comportamento do Plenário, que esse projeto, misturando os dois assuntos, não tem maioria para ser aprovado. É uma insistência que pode prejudicar os que defendem os CACs”, disse.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que não é razoável discutir um projeto que altera a legislação sobre posse e porte de armas no dia seguinte à divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018. O caso gerou repercussão no Parlamento e no Executivo.30

“Diante dessa grave denúncia, não é razoável discutir armar mais a população, uma medida que não ajuda em nada a resolver a violência”, disse Silva.

Defensores
Líder do Solidariedade, o deputado Augusto Coutinho (PE) disse que é importante votar a proposta, já que o relator, Alexandre Leite, está disposto a negociar. “É importante que a gente vote esta matéria, que a gente vire esta página e que cada um vote com a sua consciência”, defendeu.

Já o deputado Loester Trutis (PSL-MS) disse que a população quer o fim do Estatuto do Desarmamento – que restringe o acesso às armas – e pediu a votação do texto. “É preciso admitir que 57 milhões de brasileiros elegeram um presidente armamentista que, no seu plano de governo, durante a campanha, dizia que desejava que o porte de arma fosse autorizado a todos os cidadãos que cumprissem os requisitos básicos”, disse.

Com informações da RBA (Rede Brasil Atual e da Agência Câmara Federal)