Ministério Público de Goiás pede que o prefeito Uilton Pereira disponibilize todos os dados da vacinação no município.

Em  ofício encaminhado na sexta-feira,  26/03, o promotor Marcelo Faria diz que a prefeitura deve disponibilizar  em site específico (ou aba específica no site oficial do Município) os dados e informações relativos ao Plano Nacional de Imunização, elencados no artigo 14 da MP 1026/2021, bem como das informações relativas ao nome e grupo prioritário a que pertencem, das pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com alimentação diária das informações, a fim de possibilitar o acompanhamento, em tempo real, pelo cidadão e pelos órgãos de controle.

Uilton Pereira dos Santos (PSC) já publicou  decreto que flexibiliza a utilização de máscaras em vias públicas como ruas e parques da cidade. A prefeitura também não  atualizava os dados com relação aos números dos casos da doença no município.

 

Veja abaixo a ação administrativa:

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, em substituição na Promotoria de Justiça da Comarca de Goianápolis – GO, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n 25/98 e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal – CF/1988, artigo 25, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei Federal n.º 8.625/93, e artigo 46, inciso VI, alínea “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 25/98;

CONSIDERANDO que os agentes públicos devem obrigatoriamente velar pela observância dos princípios constitucionais regentes da Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CF/1988, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência ;

CONSIDERANDO que a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é função institucional do Ministério Público, bem como a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 127, caput, e 129, inciso III, da CF/1988) ;

CONSIDERANDO que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93 e no artigo 47, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 25/98 preveem, dentre as atribuições do Ministério Público, expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens Movimento 5 – Recomendação 2021000383003 – cuja defesa lhe caiba promover; fixando prazo razoável para a adoção de providências cabíveis;

CONSIDERANDO que as recomendações podem ser expedidas no âmbito de inquérito civil, procedimento Autos 202100017484 – Promotoria de Justiça da Comarca de Goianápolis – preparatório ou procedimento administrativo, conforme artigo 62 da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO que, em caso de em situações de violação às normas jurídicas por pessoas físicas ou jurídicas, incumbe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem (art. 25, IV, “b”, Lei 8.625/93).

CONSIDERANDO que atos que gerem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou que violem os princípios da Administração Pública podem configurar atos de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções impostas pela Lei 8.429/92;

CONSIDERANDO que, aos 06 de janeiro de 2021, foi publicada a MP 1026/2021 pela Presidência da República, que estabelece, dentre outras, medidas de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, de observância obrigatória por todos os entes da Federação ;

CONSIDERANDO que o artigo 14 da MP 1026/2021 impõe à Administração Pública o dever de disponibilizar em sítio eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução ;

CONSIDERANDO que as informações relacionadas no artigo 14 da MP 1026 constituem um mínimo de informações a serem disponibilizadas, que deverão ser complementadas se assim exigir o princípio da transparência ativa;

CONSIDERANDO que as informações referentes ao nome, grupo a que pertencem as pessoas já vacinadas, além da data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do agente público responsável pela vacinação constituem informações indispensáveis ao efetivo exercício do controle, pela sociedade e pelos órgãos de controle, acerca da escorreita execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e responsabilização de agentes públicos elo descumprimento das determinações contidas no plano;

CONSIDERANDO que diante do contexto de escassez da vacina e de alta demanda pelo imunizante, associado às notícias de que, em muitos municípios do país, inclusive de Goiás, particulares e servidores públicos estão sendo vacinados sem que integrem os grupos prioritários eleitos pelo plano, em inversão da ordem prioritária prevista no Movimento 5 – Recomendação 2021000383003 – Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19;

CONSIDERANDO que a inversão da ordem prioritária estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Autos 202100017484 – Promotoria de Justiça da Comarca de Goianápolis – . Vacinação contra a Covid-19 pode comprometer o alcance dos objetivos propostos pelo plano, bem como a estratégia mundial de combate à doença, os quais têm como premissas imunizar a população mais vulnerável e propensa ao desenvolvimento da doença, para assim, além de prevenir mortes prematuras, evitar também o colapso do sistema de saúde;

CONSIDERANDO que a divulgação de informações relativas ao nome e do grupo prioritário a que pertencem, das pessoas já vacinadas sem identificação das comorbidades acaso existentes ou de informações adicionais acerca de aspectos próprios da saúde do vacinado, atende ao disposto no artigo 18, inciso IV da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18), não compromete o direito à privacidade dessas pessoas, garantido pela Constituição Federal e pela referida lei, ao tempo em que propiciarão efetiva fiscalização pela sociedade e pelos órgãos de controle, da observância da ordem prioritária na aplicação das vacinas e, em consequência, a garantia do direito à vida e à saúde de milhões de brasileiros;

CONSIDERANDO que ainda que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) admite o tratamento e uso compartilhado de dados pessoais, pela Administração Pública, necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, bem como para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, nos termos do seu artigo 7º, inciso III e VII e artigo 11, inciso II, alínea “b” e “e”, independentemente de consentimento do titular;

CONSIDERANDO que, nessas hipóteses em que o tratamento de dados dispense o consentimento do titular, deverá ser dada publicidade acerca da realização do tratamento de dados e da dispensa do consentimento do titular (artigo 11, § 2º e artigo 23, inciso I, da LGPD);

CONSIDERANDO que além das disposições legais acima mencionadas, a divulgação de nome e do grupo prioritário a que pertencem os vacinados, se for considerada uma “restrição” ao direito fundamental à privacidade, revela-se absolutamente adequada, necessária e proporcional à garantia dos direitos contrapostos que se objetiva resguardar, quais sejam a vida e a saúde de milhões de brasileiros, que se beneficiarão com o escorreito cumprimento do Plano Nacional de Imunização, além do direito à informação e à probidade da Administração,

RESOLVE RECOMENDAR SANTOS que: ao Senhor Prefeito Municipal de Terezópolis de Goiás, Sr. UILTON PEREIRA DOS a) disponibilize, em site específico (ou aba específica no site oficial do Município) os dados e informações relativos ao Plano Nacional de Imunização, elencados no artigo 14 da MP 1026/2021, bem como das informações relativas ao nome e grupo prioritário a que pertencem, das pessoas já vacinadas, data da vacinação, número de lote da vacina aplicada e nome do responsável pela aplicação da vacina, com alimentação diária das informações, a fim de possibilitar o acompanhamento, em tempo real, pelo cidadão e pelos órgãos de controle ;

b) dê conhecimento, de forma pública, que os dados acima referidos serão disponibilizados, nos termos do que estabelece o artigo 11, § 2º e artigo 23, inciso I, da LGPD (Lei nº 13.709/18) .

Requisito-lhe ainda, nos termos do artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal nº 8.625/93, sejam encaminhadas, por escrito, via e-mail ([email protected] ) e no prazo de 3 (três) dias , a esta Promotoria de Justiça, informações acerca das providências efetivamente adotadas para o cumprimento da presente recomendação, acompanhadas dos documentos necessários à sua comprovação. Ressalta-se que a inobservância da presente recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

Ressalto, por fim, que, razão da pandemia da COVID-19, será encaminhada a recomendação exclusivamente pelos meios digitais, solicitando, pela mesma razão, confirmação de recebimento e resposta pelo mesmo canal.

Goianápolis, 26 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente)

MARCELO FARIA DA COSTA LIMA

Promotor de Justiça (em substituição)