Procurador Geral de Justiça promove debate com promotores e diz que não há guerra juridica na pandemia, mas defesa da vida.

Não existe batalha jurídica, mas a necessidade de garantir a subsistência e a vida, afirmou o procurador-geral de Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, durante entrevista coletiva realizada on-line na manhã desta sexta-feira (3/7), para esclarecer a suspensão, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), das liminares que haviam autorizado a reabertura das atividades econômicas em Goiânia, contrariando o Decreto Municipal nº 1.242/2020. O Município seguiu decreto estadual que instituiu o fechamento do comércio e outras atividades, como a construção civil, por período intermitente de 14 dias.

“A população assiste a essa pretensa batalha judicial como se estivéssemos medindo forças. Na verdade, são os caminhos que temos para dar condições de enfrentar a pandemia. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) vem acompanhando os estudos realizados pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e tem direcionado a sua atuação no sentido de acompanhar a disseminação da pandemia do novo coronavírus”, sustentou Aylton Flávio Vechi, manifestando preocupação com o momento de insegurança jurídica que aflige a sociedade. Segundo ele, existem duas situações relevantes, que são a necessidade de garantir a subsistência das atividades econômicas e as condições de atendimentos em saúde nos hospitais que têm leitos de enfermaria e unidade de terapia intensiva (UTI).

Aylton Flávio Vechi afirmou que, conforme os estudos científicos apontam, não há como diminuir a curva exponencial da Covid-19 sem o isolamento social. Segundo ele, este é o ponto de equilíbrio que precisa ser observado. Ao comentar a decisão liminar que permitia o retorno das atividades econômicas, o procurador-geral observou que ela se baseou em uma análise equivocada, ao considerar que não havia mudança no cenário da saúde para embasar o sistema de funcionamento intermitente. Conforme ponderou, a situação está pior, com condições precárias dos hospitais e aumento do número de casos, o que levou o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE) a indicar que não havia como flexibilizar as atividades econômicas na capital.

Outro aspecto ressaltado por Aylton Flávio Vechi é a necessidade de equilíbrio e de coordenação ao tratar o controle da pandemia. Segundo ele, quando se fala em autonomia dos municípios, é preciso estar ciente de que a competência deste é suplementar, pois eles não têm poder para extrapolar o decreto estadual, mas apenas para tomar medidas mais restritivas visando resguardar a população. “A União define normas gerais, o Estado estabelece regras específicas e o município pode restringir mais, não pode flexibilizar. Não há liberdade plena, pois geraríamos uma bagunça. Os entes federativos precisam andar coordenados, apontando no mesmo sentido”, explicou.

“O MP-GO está trabalhando para uniformizar o tratamento ao combate da pandemia em todo o Estado, principalmente nos municípios conurbados e os de grande população. Essa atuação coordenada busca estabelecer parâmetros de controle de disseminação da Covid-19”, disse o procurador-geral de Justiça. Ele citou como exemplos Aparecida de Goiânia, que adotou postura diferenciada de Goiânia. Para Vechi, os municípios deveriam promover mais investimentos na Saúde, com a construção de unidades de atendimento, para evitar a necessidade de trazer, de ambulância, os doentes para tratamento nos grandes centros.

Quanto à fiscalização do cumprimento do decreto municipal, Aylton Flávio Vechi enfatizou que o MP-GO não tem atribuição para realizar essa tarefa. “Quem tem agentes de fiscalização é o Município, por intermédio da Vigilância Sanitária e Guarda Civil Metropolitana”, disse.

Novos pedidos

Aylton Flávio Vechi explicou que não há possibilidade de outra decisão de primeiro grau vir a suspender o decreto municipal. Segundo ele, a suspensão de liminar levou em consideração o interesse público envolvido e qualquer decisão, em outra ação, tem de observar esta situação. O que pode ocorrer é algum envolvido buscar o Supremo Tribunal Federal (STF), mas o procurador-geral de Justiça haja improvável que tenha alguma decisão contrária, pois o próprio STF tem se manifestado de acordo com o entendimento do MP-GO, sobre a relevância do estudo científico e da realidade que estamos vivendo.

Suspensão da liminar

A liminar concedida pela juíza Jussara Cristina Oliveira Louza foi suspensa pelo presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, no fim da noite de quinta-feira (2/7). Ele acatou os argumentos do MP-GO de que o “o valor da vida não pode ser mitigado para preservar uma atividade empresarial, ainda mais em momento em que a multicitada enfermidade ganha proporções avassaladoras ao sistema de saúde goiano”.

Para o MP-GO, ao contrário do que afirma a magistrada em suas decisões, o sistema de saúde da capital encontra-se fragilizado para atender à crescente demanda de infectados pela Covid-19. As orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e os protocolos que sugerem o distanciamento social também foram considerados, tanto no pedido do MP quanto na decisão judicial.

As informações técnicas divulgadas pela UFG também fundamentaram o pedido de suspensão das liminares. De acordo com projeção divulgada pela instituição de ensino, se não houver melhora dos índices de isolamento social, haverá “grande número de óbitos”, estimando-se em 13.530 as vítimas no mês de setembro.

Em sua decisão, Walter Carlos Lemes argumenta que o “Município de Goiânia, no exercício legítimo de sua competência administrativa e legislativa, entendeu necessária e adequada a restrição das atividades, de modo a proteger o direito à vida e a saúde de sua população, de acordo com as peculiaridades regionais e com a capacidade de seu sistema de saúde.”

 

Fonte: Ascom-MP-Go.

Texto: João Carlos de Faria e Pedro Palazzo