A Justiça Federal negou hoje (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve válida a liminar que determinou a reintegração de 11 peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Eles haviam sido exonerados do órgão conforme um decreto assinado em junho pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Agência Brasil – A Defensoria Pública da União (DPU) e apoio do Ministério Público Federal (MPF) questionaram, na Justiça Federal, a medida adotada pelo governo. Na semana passada, o juiz Osair Victor de Oliveira Junior concedeu a liminar que suspendeu parte do decreto. A decisão foi fundamentada na Lei Federal 12.847/2013, que estabelece o mandato fixo de três anos para os peritos, período em que eles só poderiam ser afastados caso fossem constatados indícios de materialidade e autoria de crime ou de grave violação ao dever funcional.

Outra medida anulada que constava no decreto foi a transferência do MNPCT do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Além disso, a decisão manteve o pagamento dos peritos. No decreto, Bolsonaro transformava a atividade remunerada em trabalho voluntário. O magistrado acatou a argumentação da DPU, segundo a qual a agenda de inspeções é intensa e exige dedicação exclusiva dos envolvidos, de forma que eles não devem depender de outras fontes de renda.

Representando o governo, a AGU tentou derrubar a liminar apresentando o recurso na última terça-feira. Além de defender a validade do decreto, a AGU questionou a legitimidade da DPU para mover a ação e sustentou que a análise da questão era de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso foi analisado pelo desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas os argumentos apresentados não o convenceram.

“Reconheço a legitimidade da Defensoria Pública da União para figurar como autora na demanda, entendo como perfeitamente adequada a via processual eleita e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso”, assinalou o magistrado. Ele elogiou a liminar do juiz Osair Victor de Oliveira Junior, caracterizando-a de “decisão técnica e bem fundamentada”, e considerou que os trabalhos dos peritos do MNPCT “se configuram, como essenciais, na proteção da dignidade da pessoa humana”.

Procurada pela Agência Brasil, a AGU anunciou que irá apresentar um novo recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Apologia à tortura

Bolsonaro já havia sucateado o trabalho do MNPCT, impedindo a investigação sobre casos de violação de direitos humanos nas penitenciárias ou impedido que presos com HIV tivessem acesso a atendimento médico e visita de familiares, por exemplo.

Apesar destas investigações quase nunca serem levadas adiante pelas instituições burguesas, a medida de Bolsonaro é um claro apoio à tortura, para impedir investigações e colocar capacho de torturados no órgão.

O próprio presidente afirmou ser favorável à tortura, quando deputado federal. No dia 08 de agosto o presidente ele recebeu para um almoço no Palácio do Planlato  a viúva do Coronel Brilhante Ulstra, a professora Maria Joseíta Ustra. Ela se tornou uma das principais defensoras da memória do marido, que foi identificado como um dos principais torturadores da ditadura (1964-1985). Os registros indicam que Ulstra esteve envolvido com o desaparecimento de 60 pessoas e a tortura de outras 500 enquanto chefiava do DOI-Codi de São Paulo.

Apos o almoço, o presidente Bolsonaro declarou que o Coronel Ulstra foi um dos “heróis da pátria”. Nem os presidentes-generais fizeram apologia à tortura e a própria ditadura no período em que exerceram a presidência da República.