Sentença foi proferida pelo juíz substituto Rafael Ângelo Slomp, da 11ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região faz advertência contra tentativa de criminalização da política.

O juiz substituto Rafael Ângelo Slomp rejeitou as denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal (MPF) às 35 pessoas investigadas pela Operação Decantação. Foram beneficiados com a sentença o ex-presidente da Saneago, José Taveira Rocha, o ex-deputado estadual e ex-diretor da empresa, Afreni Gonçalves, o ex-diretor Robson Salazar e outras 32 pessoas arroladas na denúncia que apontava supostos desvios cometidos na estatal visando favorecimento à campanhas eleitorais ocorridas em 2014.

A Operação Decantação foi deflagrada pela Polícia Federal em 2016 a pedido do  Ministério Público Federal de Goiás, apurando denúncias de fraudes em licitações na Saneago, objetivando apadrinhamento de campanhas politicas de candidatos ligados ao governo da época. A operação levou à prisão de  dirigentes e prestadores de serviços da Saneago.

 

Na sua sentença, o magistrado faz duas advertências sobre o trabalho da procuradoria. Em primeiro lugar considerou a peça extensa (184 páginas), sustentada, segundo ele, na criminalização da política. Em segundo lugar considerou que a acusação foi inépita por não apontar o fato criminoso, e que procurou dificultar a defesa, ao invés de apontar o dolo dos acusados, conforme se vê nos trechos da sentença :

 

“Conforme anotado, chama a atenção o fato de que o Ministério Público, em que pese haver apresentado peça exordial extremamente longa e complexa, composta de nada menos do que 184 (cento e oitenta e quatro laudas, frente e verso), não se desincumbiu satisfatoriamente da tarefa de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, em relação a cada um dos acusados. (…) A extensa, complexa e oblíqua peça de ingresso, conforme apontado no item 2.2 supra, sustenta toda a acusação em um duvidoso pressuposto: a criminalização da atividade política.

(…) Em que pese o caráter hiperbólico da assertiva, fato é que a denúncia é inteiramente inepta, na medida em que não se desincumbiu da tarefa de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nem apontou elementos de convicção que consubstanciassem substratos concretos, aptos a indicar a existência de justa causa para a ação penal.

Quanto à absoluta ausência de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a truncada narrativa do parquet ao invés de facilitar a ampla defesa, a dificulta enormemente”.

 

Veja abaixo a íntegra da decisão final do juiz Rafael Ângelo Slomp:

“Arremato a decisão voltando ao começo da fundamentação.
Conforme anotado, chama a atenção o fato de que o Ministério Público, em que pese haver apresentado peça exordial extremamente longa e complexa, composta de nada menos do que 184 (cento e oitenta e quatro laudas, frente e verso), não se desincumbiu satisfatoriamente da tarefa de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, em relação a cada um dos acusados.
A extensa, complexa e oblíqua peça de ingresso, conforme apontado no item 2.2 supra, sustenta toda a acusação em um duvidoso pressuposto: a criminalização da atividade política.
De modo a sustentar tal pressuposto, a denúncia sustenta-se na premissa de que a suposta organização, uma vez infiltrada na SANEAGO, estaria dividida em quatro bases distintas: a empresarial, a burocrática, a técnica e a política. A esse propósito, atente-se para a seguinte passagem da exordial:
“Para que o aparato criminoso alcançasse sucesso e pudesse praticar os crimes ao longo dos anos, maximizando o abate, a apropriação de parcelas do orçamento público estatal e viabilizasse sua posterior distribuição entre os denunciados, foi necessária a formatação de uma base empresarial, burocrática, técnica e política que dessem sustentação aos atos criminosos praticados no interior da SANEAGO e ao mesmo tempo impedissem a sua identificação e debelação”.
Em que pese o caráter hiperbólico da assertiva, fato é que a denúncia é inteiramente inepta, na medida em que não se desincumbiu da tarefa de expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, nem apontou elementos de convicção que consubstanciassem substratos concretos, aptos a indicar a existência de justa causa para a ação penal.
A despeito da duvidosa criminalização da atividade política, eventuais favorecimentos em pagamentos, bem como doações feitas por empresas a determinados candidatos ou a partidos políticos não restaram minimamente delineadas, a ponto de ensejar a instauração de ação penal em desfavor dos denunciados, carecendo de maiores e mais profundadas investigações, de modo a justificar a intervenção do Direito Penal.
A análise detida da peça de ingresso conduz à percepção de que o fato de o Parquet, ao veicular denúncia por meio de peça tão extensa, tem mais o propósito de confundir que o de explicar.
Quanto à absoluta ausência de exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a truncada narrativa do parquet ao invés de facilitar a ampla defesa, a dificulta enormemente.
À vista do exposto, por não restarem preenchidos os requisitos dos artigos 41 e 395, inciso I, do Código de Processo Penal, adoto as seguintes providências:

a) REJEITO a denúncia de fls. 01/1-95, ofertada em desfavor de JOSÉ TAVEIRA ROCHA, ROBSON BORGES SALAZAR, AFRÊNI GONÇALVES LEITE, OLEGÁRIO MARTINS TEIXEIRA, MAURO HENRIQUE NOGUEIRA BARBOSA, GODARD TEDESCO VIEIRA, RIVADÁVIA MATOS AZEVEDO, EDERSON PONCIANO TREVEZOL, EMMANUEL DOMINGOS PEIXOTO, JOSÉ RAIMUNDO ALVES GONTIJO, JOSÉ VICENTE DA SILVA JÚNIOR, FREDERICO JOSÉ NAVARRETE LAVERS, GILBERTO RICHARD DE OLIVEIRA, RAFAEL SANTA CRUZ FERREIRA SÁ, EDUARDO HENRIQUE DE DEUS, JACKSON JONES ALBERICI, WANILDO LEMOS MALDI, EDGAR DE ALMEIDA E SILVA E JÚNIOR, WILTON JOSÉ MACHADO, MARIA LÚCIA FERREIRA CARVALHO, PAULO AFONSO FERREIRA, JADIR MATSUY, SEBASTIÃO DE PASSOS FERREIRA, JEHOVAH ELMO PINHEIRO, NILVANE TOMAS DE SOUSA COSTA, NILSON DE SOUZA FREIRE, LUIZ HUMBERTO GONÇALVES GOMES, DORALICE BARROS DE ALMEIDA, CHARLES UMBERTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO, LUIZ ALBERTO RASSI, ANNIBAL CROSSARA JÚNIOR, ADRIANO JOSÉ CORREA CROSARA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA COSTA, FRANCISCO HUMBERTO RODRIGUES DA CUNHA, CAROLINA KUSELIASUSKAS DE OLIVEIRA SALOMÃO, SILVANA CICATELLI e DENISE APARECIDA LORENZO, todos com qualificação nos autos.
b) Determino a imediata devolução aos denunciados dos bens apreendidos nos presentes autos.
c) Permanecem, contudo, constritos judicialmente os bens dos investigados apreendidos nas operações Decantação 2 e Decantação 3, devendo a Secretaria trasladar cópia da presente decisão para as ações cautelares correlatas.
d) Proceda-se ao encaminhamento dos bens custodiados em Secretaria para a Polícia Federal, a fim de que sejam instruídos os inquéritos correlatos, devendo a i. Autoridade Policial fazer a devolução daqueles bens que não guardam relação com as investigações.

Determinações finais:
a) Registrar (CPP, art. 389);
b) Notificar os denunciados;
c) Publicar;
d) Se houver recurso em sentido estrito do MPF, fazer a imediata conclusão.
e) Após a eventual preclusão do prazo recursal, arquivar.

Documento assinado digitalmente pelo(a)

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RAFAEL ÂNGELO SLOMP

em 24/05/2019