A jurisprudência brasileira entende que prejuízos ao meio ambiente não diferencia a dimensão do bem

Indígena Ashaninka

Indígena Ashaninka (Pedro França/MinC)

Lorena Dolabela Marques*

A prescrição se pauta no princípio da segurança jurídica, consolidando direitos em consequência de determinado decurso temporal, garantindo assim, estabilidade, servindo desse modo, a um fim social.

Sobre a aplicação da prescrição à responsabilização civil em matéria ambiental, é importante compreender o macrobem e o microbem ambiental, compreendendo o atual entendimento jurisprudencial sobre essa temática e as motivações para a aplicação desse instituto.

O dano ao macrobem ambiental é aquele de interesse difuso e coletivo, entende-se por aquele que pode alcançar o meio ambiente como um todo. Já o dano ao microbem ambiental seria aquele que atinge apenas o interesse individual.

A doutrina estabelece a imprescritibilidade ao macrobem, juntificando-a por duas razões: a primeira seria pela natureza desse bem, assim, por se tratar de um bem coletivo e difuso, que guarda proteção constitucional como um direito fundamental à sociedade, faz-se necessário sua proteção independente de qualquer lapso temporal.

A doutrina entende que a prescrição deve ser atribuída quando houver um titular especificado do direito, isso porque se, para evitar a prescrição, é necessária a postulação pelo titular do direito, como se poderia atribuir prescrição a algo que é de todos?

Assim, a doutrina entende que, uma vez que o macrobem ambiental não possui um titular especificado, bem como se trata de um direito coletivo e difuso e protegido constitucionalmente, são imprescritíveis as ações que versem sobre responsabilidade por dano ambiental, assim também o é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicando a tese somente aos macrobens ambientais.

A tese foi debatida e adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário 654.833, em abril de 2020, ao se tratar de danos por parte de madeireiros ao explorar terras indígenas no Acre, nos anos de 1980, utilizando-se do lapso temporal para alegar a aplicação da prescrição.

O Ministério Público Federal adotou a ideia da imprescritibilidade dos danos ambientais, assim como, a defesa postulatória da Associação Ashaninka, o advogado Antônio Rodrigo Machado. O voto da maioria dos ministros acatou a tese, gerando efeitos jurídicos para diversos outros casos em situações de similaridade.

Ao estabelecer a imprescritibilidade do dano ambiental, o STF, em acordão, não estabeleceu ressalvas acerca dos bens que seriam protegidos ou não. Segundo o acordão, é imprescritível a pretensão de reparação na esfera civil de um dano causado ao meio ambiente.

A interpretação extraída, através da leitura da ementa e da decisão proferida pelo acordão, que, contrariando aquilo que é defendido pela doutrina e pelo Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal acabou por aplicar, até o presente momento, a imprescritibilidade sobre a responsabilização dos danos ambientais, sem exercer a diferenciação entre macro e microbem ambiental.

*Lorena Dolabela Marques é bacharel em Direito pela Dom Helder Escola de Direito, mestranda em Direito Ambiental pela mesmo instituição, pós-graduanda em Direito Processual pela PUC Minas e advogada.

 

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