Proposta foi elaborada por grupo de juristas coordenado por Pedro Serrano e propõe a criação Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito em substituição à Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura.

Por Eduardo Maretti, da RBASão Paulo – O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou à Câmara um projeto de lei (PL) para revogar a Lei de Segurança Nacional (LSN). No lugar dessa legislação – anacrônica e autoritária –, o parlamentar propõe a criação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito.

Em vigor desde 1983, assinada pelo então presidente, o general João Baptista Figueiredo, a LSN “é um entulho autoritário, da ditadura”, justifica Teixeira.

O governo Jair Bolsonaro tem frequentemente tentado intimidar opositores com a LSN, como já fez contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o cartunista Aroeira, o jornalista Hélio Schwartsman e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

O grupo que elaborou a proposta é coordenado pelo jurista Pedro Serrano. O PL é produto de uma pesquisa entre as legislações da Europa e América Latina.

“É um projeto sintético, que busca proteger o movimento social, de um lado, a liberdade de expressão, de outro, e punir tentativas violentas de agressão à democracia, à Constituição e às instituições do Estado”, explica Serrano.

Além dele, o grupo é formado por Lenio Streck, Juarez Tavares, Marcelo Cattoni, Carol Proner e Eugênio Aragão, auxiliados por Jorge Messias, Juliana Serrano, Fernando Hideo e Anderson Bonfim.

Segundo o jurista, a ideia fundamental é revogar a Lei de Segurança Nacional, “um entulho que precisa mesmo ser removido, (lei) que tem sido usada para reprimir cartunista, jornalista, ministro do Supremo”. Nesse sentido, a situação “está totalmente sem controle.”

Otimismo

Mesmo diante do Congresso Nacional mais conservador desde a redemocratização do país, o deputado pelo PT afirma estar otimista quanto a aprovação da matéria na Câmara.

“Estamos derrotando os conservadores, como no caso do auxílio emergencialdo Fundeb, da lei Aldir Blanc, da lei da agricultura familiar. Acho que se trata de modernizar uma legislação que vem desde a ditadura.”.

Teixeira afirma que tem conversado sobre o tema com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes dos partidos, que, segundo ele, têm recebido a ideia “com simpatia”. De acordo com ele, o projeto foi aprovado pelo Núcleo de Acompanhamento de Políticas Públicas (NAPP).

“A lei tem entrada em setores democráticos, inclusive conservadores. Não é uma lei de esquerda, mas do Estado Democrático de Direito, que pune, por exemplo, tentativa de golpe de estado armada”, diz.

“Não vejo por que não ter apoio dos setores democráticos, mesmo que conservadores,” ressalta.

Lula, Gilmar Mendes, Aroeira, Schwartsman

Por ter afirmado, em novembro de 2019, não ser “possível que um país do tamanho do Brasil tenha o desprazer de ter no governo um miliciano”, o ex-presidente Lula teria sido objeto de um inquérito, determinado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro, com base na Lei de Segurança Nacional.

A informação foi divulgada na mídia no dia 19 de novembro. Entretanto, cinco dias depois, o próprio Moro a desmentiu. “Houve uma confusão, já que quando há ameaça ao presidente temos requisitado inquérito com base no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional. Nesse caso, não era ameaça, era calúnia. Não se faz referência (no pedido de abertura de inquérito) à Lei de Segurança Nacional”, disse o ex-ministro Folha de S.Paulo.

Advogado de Lula, o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh afirmou à época que “a alusão de Bolsonaro sobre invocar a LSN contra Lula não passa de mais uma bravata”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e o jornalista Hélio Schwartsman também foram objeto de investigações baseadas na LSN. Mendes, por dizer que o “Exército está se associando a esse genocídio”, a respeito da política de Bolsonaro em relação à pandemia de coronavírus. Schwartsman, por um artigo com o título “Por que torço para que Bolsonaro morra“, publicado na Folha, quando o presidente declarou ter contraído covid.

Em 15 de junho, a ativista bolsonarista Sara Giromini, mais conhecida como Sara Winter, foi presa com base na LSN, por ter feito ameaças aos ministros do STF. “Ela poderia ser processada por outros dispositivos, não há necessidade de processá-la pela LSN. É um uso indevido da legislação”, diz Pedro Serrano.