O advogado-geral da União, André Mendonça, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, assinaram nesta quinta-feira (05/09) acordo para destinar R$ 2,6 bilhões do fundo da Petrobras para a educação e a Amazônia.

O acordo agora será submetido à aprovação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator de ação que discute a destinação da verba na Corte. Pelos termos do documento assinado, serão R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para o combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia, incluindo o repasse de R$ 430 milhões para ações em conjunto com estados da região.

O uso da verba será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Caberá à União elaborar para a Petrobras relatório sobre os recursos recebidos e sua efetiva aplicação.

“A partir deste consenso, vai ser possível dar a esses valores uma destinação justa, correta e que atende ao interesse público”, comemorou o advogado-geral, enaltecendo o esforço feito pelo ministro Alexandre de Moraes e pelas partes envolvidas para que um acordo fosse celebrado.

“É um momento importante, em que finalmente recursos serão destinados a ações de interesse público em áreas importantes para promover a cidadania no Brasil e a defesa da Amazônia, patrimônio brasileiro que também é muito importante. O acordo permite que a verba seja imediatamente disponibilizada para o governo federal”, completou Raquel Dodge.

Fundo

Moraes é o relator de uma ação que trata da destinação de mais de R$ 2,5 bilhões que a Petrobras se comprometeu a repassar às autoridades brasileiras após um acordo com o governo dos Estados Unidos. A quantia é referente a punições por prejuízos causados a investidores estrangeiros em decorrência dos casos de corrupção investigados na Lava Jato.

O valor se encontra bloqueado, em uma conta na Caixa Econômica Federal, por força de uma liminar (decisão provisória) do ministro Alexandre de Moraes, proferida em março a pedido da própria PGR.

A princípio, os recursos seriam destinados a uma fundação ligada à força tarefa da Lava Jato no Paraná, conforme acordo firmado entre a operação e o governo dos Estados Unidos, mas Moraes considerou que tal destinação seria ilegal, após ter sido acionado pela PGR.

Amazônia

De início, a PGR defendia que toda a quantia fosse destinada à União, para ser aplicada nas áreas de educação e ciência, mas após a repercussão do aumento das queimadas na Amazônia neste ano, ela solicitou que parte do dinheiro fosse destinado ao meio ambiente. Dias antes, a mesa diretora da Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), havia feito solicitação semelhante.

Nesta quinta (5), o acordo firmado pela PGR, pelo AGU, pelo presidente do Senado e pelo da Câmara, bem como pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Jr., foi encaminhado a Moraes com pedido de homologação. O documento prevê que a União use R$ 630 milhões em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Amazônia (Ministério da Defesa) e em outros programas ambientais de preservação da floresta (Ministério do Meio Ambiente). Outros R$ 430 milhões devem ser encaminhados aos estados.

Antes de decidir sobre a destinação dos recursos, Moraes realizou ao menos duas reuniões com representantes do governo, do Legislativo e do Ministério Público Federal para tentar chegar a um consenso sobre para onde, sob quais condições e de que forma o dinheiro será repassado. O ministro pode decidir de modo monocrático (individual) na ação de descumprimento de preceito fundamental que trata do assunto, mas há a possibilidade de que matéria seja enviada para deliberação em plenário.

Educação e ciência

O acordo encaminhado a Moraes prevê ainda que  R$ 1 bilhão deve ser destinado a ações relacionadas à educação infantil (Ministério da Educação) e que R$ 250 milhões sejam gastos no desenvolvimento da primeira infância (Ministério da Cidadania). Outros R$ 250 milhões devem ir para o pagamento de bolsas de pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias (Ministério da Ciência e Tecnologia) e, por fim, R$ 100 milhão devem ser destinados a ações socioeducativas em cooperação com os estados (Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

 

(Fonte: Ascom/AGU e Agência Brasil)