Partidos de Oposição criticaram ontem as três propostas de emenda à constituição (PECs) apresentadas esta semana ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente, Jair Bolsonaro. As propostas, segundo o governo, visam a “reforma do Estado” e a “contenção de despesas”. No entanto, para os oposicionistas, os textos apresentados desorganizam o Estado e vão prejudicar a população. Os parlamentares defenderam a tramitação de uma reforma tributária justa e solidária no lugar do pacote econômico.

“Essas PECs são da agiotagem, tiram dinheiro de fundos da saúde e educação para pagar a dívida pública e congelam o salário mínimo por dois anos, isso não existe em lugar nenhum do mundo”, disse a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), em entrevista coletiva.

A parlamentar lembrou que o governo apontava a simplificação dos tributos como principal medida após a Reforma da Previdência, mas isso não ocorreu.

“O governo não mandou a Reforma Tributária. Nós apresentamos uma proposta unificada, progressiva, que taxa quem tem mais. Nós queremos debater a Reforma Tributária como instrumento de superação da desigualdade no Brasil, pois essa é a marca do nosso país”, afirmou a líder da Minoria.

Os deputados explicaram que classificaram o pacote de “PECs da Agiotagem”, pois os textos retiram recursos para pagamento da dívida pública. “Tem até congelamento na Constituição do valor do salário mínimo até 2021. Onde já viram isso?”, questionou Jandira.

Ela ainda ironizou o fato de o governo propor um conceito de “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. “Querem que a atual geração pague a conta e ignoram que, se houver crescimento, a dívida diminui”, afirmou.

Outro ponto questionado é a unificação dos pisos de gasto mínimo da saúde e educação. Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), “numa cajadada só” o governo Bolsonaro acaba com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“Essas três PECs de Guedes são três pontas de desorganização do Estado brasileiro. Elas são a continuidade da tentativa do esgarçamento da soberania nacional, dos direitos sociais, pois mexe na matriz orçamentária, mudando a concepção dos recursos de educação e saúde, que saem contingenciados, de acordo com as necessidades de cada estado e município. Assim, numa cajadada só, ele acaba com o SUS e o Fundeb. É lamentável uma posição contra a educação e a saúde dos brasileiros”, destacou.

Tramitação e mobilização

Os textos ainda serão analisados pelo Senado antes de chegarem à Câmara. No entanto, os parlamentares querem obstruir a tramitação dessas pautas.

Na Câmara, antes de ser votada no Plenário, as PECs precisarão passar pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania (CCJC), por uma comissão especial, para então chegar à deliberação no Plenário Ulysses Guimarães, onde precisará de, no mínimo, 308 votos favoráveis em dois turnos para entrar em vigor.

“Ainda não cabe uma decisão judicial, pois ainda é uma PEC, não existe. Vamos ter tempo de discutir isso no âmbito da Justiça. Mas o que queremos é que essa pauta não ande agora e que a gente consiga avançar com a Reforma Tributária”, disse Jandira Feghali.

A deputada acredita que há possibilidade de barrar os textos visto que “parlamentares de outros campos também estão descontentes com essa pauta”.

Para a deputada Alice Portugal, a mobilização popular será fundamental nessa luta. “A correlação de forças é matemática. Ela se mobiliza a partir do critério da troca. Se a população brasileira se erguer, essa movimentação do toma lá dá cá fica mais difícil. É preciso que a população acorde e se levante. Estamos precisando desse suporte das ruas para impedir que o toma lá dá cá continue alimentando esse monstro e vendendo o Brasil”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara e Portal Vermelho

 

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Proposta de reforma "justa, solidária e sustentável" foi lançada em evento na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8) - Créditos: Foto: Lula Marques/PT na Câmara