O Tribunal Superior Eleitoral aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (2/8), duas medidas decorrentes dos ataques recentes do presidente Jair Bolsonaro ao sistema eleitoral brasileiro.

Por Danilo Vital, do Conjur

A corte vai enviar ao Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o presidente por divulgação de fake news. E também vai instaurar inquérito administrativo para investigar ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições em 2022.

 

Jair Bolsonaro tem feito reiterados ataques ao sistema eleitoral brasileiroReprodução

 

A notícia-crime foi proposta à corte pelo presidente, ministro Luís Roberto Barroso, alvo preferencial de Bolsonaro nas últimas semanas, e é baseada na live feita pelo presidente na quinta-feira da semana passado, em que prometeu apresentar provas sobre a insegurança do sistema eleitoral brasileiro, mas limitou-se a ilações desmentidas em tempo real pelo TSE.

No pedido, Barroso sugere apuração de possível conduta criminosa relacionada ao objeto do Inquérito 4.781, que investiga fake news e ameaças ao Supremo Tribunal Federal. A relatoria deste procedimento é do ministro Alexandre de Moraes, que também integra o TSE e inclusive presidirá a corte durante as Eleições de 2022.

Já o inquérito administrativo foi proposto em portaria assinada pelo ministro Luís Felipe Salomão, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, e tem o objetivo de apurar fatos que possam configurar crimes eleitorais relativos aos ataques contra o sistema eletrônico de votação e à legitimidade das eleições em 2022.

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão pediu inquérito para apurar ataques
Foto: Lucas Pricken

O inquérito prevê, inclusive, medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, além de juntada de documentos, realização de perícias e outras providências.

Essa medida não é expressamente prevista pelo Regimento Interno do TSE. Por outro lado, as regras da corte eleitoral indicam que, em casos omissos, aplica-se o Regimento Interno do STF, que é inclusive o que permitiu a abertura das investigações contra as fake news, em outro momento de patente ataque às instituições do Judiciário.

O ministro Salomão propôs a investigação levando em consideração “relatos e declarações, sem comprovação, de fraudes no sistema eletrônico de votação, com potenciais ataques à democracia e à legitimidade das eleições”.

Esses relatos já havia motivado a instauração de um procedimento administrativo em 21 de junho para determinar que as autoridades que denunciaram a existência de fraudes eleitorais apresentassem provas — entre elas, principalmente, Jair Bolsonaro. Na última live sobre o tema, o presidente expressamente admitiu que não há comprovação.

Assim, o novo inquérito visa apurar fatos que possam configurar abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea.

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